AUTONOMIA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Veredas do Direito · 14.04.2026 · 23 (6) · e235751
DOI: 10.18623/rvd.v23.5751 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 14.04.2026. Verfasst von Jose Richelly Carlos de Lima e Silva und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o processo histórico que culminou na construção da autonomia municipal no Brasil, buscando eventual correlação entre esse atributo e o papel atribuído aos municípios no âmbito da Segurança Pública. O problema central da pesquisa consiste em examinar as diferentes posições ocupadas pelo município ao longo do processo constitucional brasileiro, especialmente em relação à Segurança Pública, focado na situação contemporânea. Assim, são analisadas constituições brasileiras, legislações pertinentes, jurisprudência do STF, trabalhos acadêmicos e obras doutrinárias. Destaca-se que as interpretações sistemática e autêntica exercem papel relevante na harmonização do ordenamento jurídico atual, apesar da ausência de atuação mais assertiva do poder constituinte derivado para solucionar incoerências sistêmicas. Sob perspectiva histórica, busca-se compreender a relação entre autonomia municipal e poder central. A pesquisa evidencia a evolução histórica desse atributo do ente municipal, marcada por alternância entre centralização e descentralização do poder. O principal achado é a constatação de mudança interpretativa recente acerca do papel dos municípios na Segurança Pública, posicionando as Guardas Municipais como instrumentos de tutela desse direito fundamental, transpondo a atuação patrimonial em face da proteção da população, especialmente após a Lei n.º 13.022/2014 e decisões do STF. Entretanto, o silêncio do legislador constitucional gera insegurança jurídica.
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Silva, J. R. C. D. L. E., Freire, L. O., & Junior, W. N. D. S. (2026). AUTONOMIA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. Veredas do Direito, 23(6), e235751. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5751
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Silva JRCDLE, Freire LO, Junior WNDS. AUTONOMIA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. Veredas do Direito. 2026;23(6):e235751. doi:10.18623/rvd.v23.5751
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author = {Silva, Jose Richelly Carlos de Lima e and Freire, Leonardo Oliveira and Junior, Walter Nunes da Silva},
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