Política climática e proteção dos direitos fundamentais – necessitamos de um direito fundamental à proteção ambiental?
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça · 20.10.2022 · 16 (46) · 53-76
DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1344 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, online erschienen am 20.10.2022. Verfasst von Christian Calliess. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Levando em conta os processos relativos ao clima pendentes no Tribunal Constitucional Federal e partindo da sugestão de um direito fundamental europeu à proteção ambiental recentemente introduzida no debate pelo escritor Ferdinand von Schirach, o artigo examina as possibilidades e limites jurídicos que os direitos fundamentais podem ter no contexto alemão e europeu. Em seu resultado, ele defende um direito fundamental de caráter procedimental e acionável à proteção ambiental bem como – com vistas aos limites do planeta (na proteção climática: meta de 1,5-2 graus) o reconhecimento de um direito fundamental ao mínimo existencial ecológico que implique uma inversão do ônus da argumentação e da prova.
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Calliess, C. (2022). Política climática e proteção dos direitos fundamentais – necessitamos de um direito fundamental à proteção ambiental?. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 16(46), 53-76. https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1344
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Calliess C. Política climática e proteção dos direitos fundamentais – necessitamos de um direito fundamental à proteção ambiental?. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 2022;16(46):53-76. doi:10.30899/dfj.v16i46.1344
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