A PROTEÇÃO CLIMÁTICA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A NECESSIDADE DE UMA ATUAÇÃO MULTINÍVEL PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO
Veredas do Direito · 11.06.2026 · 23 (9) · e237011
DOI: 10.18623/rvd.v23.7011 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 11.06.2026. Verfasst von Edimar Ferreira Bezerra und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Os efeitos devastadores decorrentes do aquecimento do planeta têm exigido dos governos o desenvolvimento de ações e redes de proteção aos direitos expostos às condições adversas. A complexidade dos efeitos das mudanças climáticas, que são globais, e, portanto, não respeitam fronteiras, reclama novas formas de atuação das nações, no plano externo e interno. Assim, num primeiro momento, este artigo objetiva analisar a natureza do direito à proteção climática, seus modos de tutela e instrumentos de concretização. Num segundo momento, busca examinar a governança multinível como a forma de estruturação da ação de Estado para a concretização dos direitos. O problema de pesquisa, portanto, reside em verificar em que medida o modelo multinível, com recorte nos consórcios públicos, pode contribuir para a efetividade da proteção climática, tomada esta como fundamental. Emprega-se como metodologia, a análise indutiva, utilizando-se do levantamento bibliográfico, bem como da análise de conteúdo de atos normativos internos, documentos internacionais, decisões judiciais, além de relatórios sobre o consorciamento no Brasil. Conclui-se com o reconhecimento do direito a proteção climática como um direito fundamental já amparado pelo texto constitucional, e que o consórcio público pode ser um dos principais instrumentos da governança multinível exigido para o enfrentamento do problema.
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Bezerra, E. F., Filomena, C. L., & Ceolin, L. P. S. (2026). A PROTEÇÃO CLIMÁTICA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A NECESSIDADE DE UMA ATUAÇÃO MULTINÍVEL PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO. Veredas do Direito, 23(9), e237011. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7011
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Bezerra EF, Filomena CL, Ceolin LPS. A PROTEÇÃO CLIMÁTICA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A NECESSIDADE DE UMA ATUAÇÃO MULTINÍVEL PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO. Veredas do Direito. 2026;23(9):e237011. doi:10.18623/rvd.v23.7011
BibTeX
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author = {Bezerra, Edimar Ferreira and Filomena, César Luciano and Ceolin, Lisianne Pintos Sabedra},
title = {A PROTEÇÃO CLIMÁTICA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A NECESSIDADE DE UMA ATUAÇÃO MULTINÍVEL PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO},
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