COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça · 2020
DOI: 10.30899/dfj.v0i0.1007 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020. Verfasst von Ivo Corrêa und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo oferece uma reflexão sobre os desafios da implementação de uma disciplina adequada de proteção de dados sensíveis no Brasil. Desafios estes que, embora já existissem antes, foram colocados em evidência no contexto da crise atual, tendo em vista a proliferação de ferramentas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 que utilizam tecnologias envolvendo o tratamento de dados pessoais. Para tanto, o artigo se propõe a analisar dois pontos essenciais da disciplina legal de dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados, a categoria de dados biométricos e o consentimento como principal base legal para o tratamento de dados, explicitando a divergência entre os regimes europeu e brasileiro, bem como os desafios decorrentes do caminho traçado pelo legislador nacional.
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Corrêa, I., Paula, F. D., & Bellintani, B. (2020). COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. https://doi.org/10.30899/dfj.v0i0.1007
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Corrêa I, Paula FD, Bellintani B. COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 2020. doi:10.30899/dfj.v0i0.1007
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