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Open Access · CC BY-NC 4.0

Deepfakes e proteção de dados no Brasil: lacunas normativas e a necessidade de regulação específica

Guilherme Edson Merege de Mello Cruz Pinto

Revista DCS · 18.05.2026 · 23 (90) · e5591

DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5591 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 18.05.2026. Verfasst von Guilherme Edson Merege de Mello Cruz Pinto. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A difusão de tecnologias de inteligência artificial capazes de sintetizar imagens, vozes e vídeos com elevado grau de realismo coloca em evidência lacunas no ordenamento jurídico brasileiro. As denominadas deepfakes permitem a fabricação de conteúdo audiovisual que simula, com precisão técnica, a aparência e o comportamento de pessoas reais sem qualquer consentimento, gerando danos à privacidade, à imagem e à dignidade humana. Este artigo investiga se a legislação brasileira vigente oferece respostas normativas adequadas a esse fenômeno, com ênfase no campo da proteção de dados e da privacidade. A análise percorre os instrumentos já existentes, entre eles a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, a Lei nº 15.123/2025 e a regulação eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, além dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, especialmente o PL nº 2338/2023 e o PL nº 1.884/2025. Conclui-se que o quadro normativo atual é fragmentado e reativo, incapaz de oferecer proteção coerente ao cidadão comum vitimado por deepfakes fora de contextos específicos. O artigo defende que o Brasil necessita de regulação própria que contemple a natureza sintética dos dados biométricos gerados por inteligência artificial, estabeleça responsabilidades claras para plataformas e criadores e garanta mecanismos ágeis de remoção e reparação. A pesquisa adota abordagem qualitativa de natureza teórico-normativa, com revisão bibliográfica e análise legislativa.

Zitieren

APA

Pinto, G. E. M. D. M. C. (2026). Deepfakes e proteção de dados no Brasil: lacunas normativas e a necessidade de regulação específica. Revista DCS, 23(90), e5591. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5591

Vancouver

Pinto GEMDMC. Deepfakes e proteção de dados no Brasil: lacunas normativas e a necessidade de regulação específica. Revista DCS. 2026;23(90):e5591. doi:10.54899/dcs.v23i90.5591

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