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Open Access · CC BY-NC 4.0

REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E ÉTICOS

Lucas Luiz Castro de Souza, Renato Carneiro da Costa Júnior, Iris Roberta de Oliveira

Revista DCS · 30.10.2026 · 23 (99) · 1-11

DOI: 10.54899/dcs.v23i99.221 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Lucas Luiz Castro de Souza und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O Brasil discute há mais de três anos como regular a inteligência artificial (IA), e o debate envolve ao mesmo tempo proteção de direitos fundamentais, inovação e competências institucionais. Este artigo teve como objetivo analisar os principais desafios jurídicos e éticos da regulamentação da IA no país, a partir do Projeto de Lei no 2.338/2023, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Resolução CNJ no 615/2025 e de referências internacionais. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza documental e bibliográfica, com 12 fontes abertas selecionadas intencionalmente em outubro de 2026. O projeto, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, adota classificação por níveis de risco, cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e segue em análise na Câmara dos Deputados, onde os impasses citados são a definição do órgão fiscalizador e o equilíbrio entre direitos autorais e desenvolvimento da tecnologia. A experiência da LGPD mostra que a revisão por pessoa natural de decisões automatizadas foi vetada em 2019. A Resolução CNJ no 615/2025 veda o uso da IA como instrumento autônomo de decisão judicial. Conclui-se que o desafio central é traduzir princípios, como transparência, não discriminação e supervisão humana, em obrigações exigíveis e em uma autoridade com competência clara.

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APA

Souza, L. L. C. D., Júnior, R. C. D. C., & Oliveira, I. R. D. (2026). REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E ÉTICOS. Revista DCS, 23(99), 1-11. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i99.221

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Souza LLCD, Júnior RCDC, Oliveira IRD. REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E ÉTICOS. Revista DCS. 2026;23(99):1-11. doi:10.54899/dcs.v23i99.221

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