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Open Access · CC BY 4.0

ADPF nº 347 e o sistema prisional

Amanda Costa de Sampio, Kayllane Nunes Nogueira, Laueslem Raabe Pereira Passos, Lília Nascimento de Oliveira, Zedequias De Oliveira Junior

Revista do Curso de Direito do UNIFOR · 10.11.2026 · 17 (3) · e262363

DOI: 10.24862/rcdu.v17i3.2363 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Curso de Direito do UNIFOR, online erschienen am 10.11.2026. Verfasst von Amanda Costa de Sampio und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O estudo tem como objetivo analisar as implicações jurídicas e processuais da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 no contexto do sistema prisional brasileiro, com enfoque no estado de Roraima, investigando a relevância da decisão do Supremo Tribunal Federal para a implementação de medidas voltadas à proteção dos direitos humanos dos detentos. O referencial teórico fundamenta-se na teoria do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), associada às discussões sobre violações estruturais de direitos fundamentais e à atuação do Poder Judiciário na superação dessas situações. A pesquisa adota abordagem metodológica qualitativa, por meio da análise de documentos jurídicos, decisões judiciais e relatórios institucionais, além de dados estatísticos relacionados à população carcerária roraimense. Os resultados indicam que a ADPF nº 347 reconheceu a existência de um quadro estrutural de violações no sistema prisional e estabeleceu diretrizes para sua correção, influenciando diretamente o cenário de Roraima, marcado por grave crise prisional e por episódios críticos, como a chacina ocorrida em 2017 na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, o que reforça a pertinência dos fundamentos da decisão. Conclui-se que, embora a decisão represente avanço institucional relevante, persistem desafios para o cumprimento de suas determinações, especialmente quanto à implementação de medidas eficazes capazes de superar as condições degradantes do sistema prisional.

Zitieren

APA

Sampio, A. C. D., Nogueira, K. N., Passos, L. R. P., Oliveira, L. N. D., & Junior, Z. D. O. (2026). ADPF nº 347 e o sistema prisional. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 17(3), e262363. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2363

Vancouver

Sampio ACD, Nogueira KN, Passos LRP, Oliveira LND, Junior ZDO. ADPF nº 347 e o sistema prisional. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 2026;17(3):e262363. doi:10.24862/rcdu.v17i3.2363

BibTeX
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