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Open Access · CC BY 4.0

GOVERNANÇA ALGORÍTMICA PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA

Flávia Cristina Zuza

Revista ESMAT · 2026 · 18 (1) · 45-72

DOI: 10.29327/270098.18.1-2 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ESMAT, 2026. Verfasst von Flávia Cristina Zuza. Die Arbeit nennt 18 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa a proteção de dados no sistema de Justiça brasileiro, a partir da hipótese de que a efetividade desse direito fundamental exige um modelo robusto de governança algorítmica, especialmente diante da expansão da inteligência artificial e dos riscos de “algoritmos de destruição em massa” nas relações de consumo e na atuação do Poder Judiciário. Examina-se a LGPD em diálogo com o Direito Constitucional Econômico, destacando a centralidade da dignidade humana, o modelo regulatório baseado no risco e a estrutura dos papéis (controlador, operador, encarregado e ANPD). Metodologicamente, adota-se abordagem interdisciplinar, com método dedutivo-indutivo e inspiração na teoria crítica e na dialética negativa de Adorno, articulando reflexão teórica com casos práticos de fraudes digitais, decisões judiciais recentes e regulação setorial (BACEN, CBJ, LGPD, Lei do Governo Digital). O estudo aprofunda a governança algorítmica no Judiciário, analisando as regras de uso da IA, classificação de riscos, relatórios de impacto e desafios estruturais dos encarregados de dados. Conclui que a governança algorítmica responsável requer estruturas em rede, transparência, diversidade, auditoria contínua e preservação da independência funcional da magistratura, para que a automação amplie o acesso à Justiça sem aprofundar desigualdades. Defende-se um modelo de proteção de dados ancorado na cultura da conformidade, na reparação de danos digitais e na subordinação dos algoritmos aos valores constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Zitieren

APA

Zuza, F. C. (2026). GOVERNANÇA ALGORÍTMICA PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA. Revista ESMAT, 18(1), 45-72. https://doi.org/10.29327/270098.18.1-2

Vancouver

Zuza FC. GOVERNANÇA ALGORÍTMICA PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA. Revista ESMAT. 2026;18(1):45-72. doi:10.29327/270098.18.1-2

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