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Open Access · CC BY-NC 4.0

A função social dos contratos entre a lei de liberdade econômica e o projeto de Lei Nº 04/2025

Vânia Ereni Lima Vieira, Edson Cosme Martins Filho, Renata Flávia Nobre Canela Dias, Daniel Ferreira dos Santos, Leonardo de Oliveira Lopes, André Crisóstomo Fernandes

Revista DCS · 01.07.2026 · 23 (92) · e6261

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6261 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Vânia Ereni Lima Vieira und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa criticamente as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 04/2025 no regime jurídico da função social dos contratos, em diálogo direto com os pressupostos introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica. O objetivo consiste em examinar em que medida o referido projeto consolida, aprofunda ou tensiona a reinterpretação da função social contratual diante da valorização da autonomia privada e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas. A metodologia adotada é de natureza jurídico-dogmática, com análise normativa e hermenêutica dos dispositivos constantes no Projeto de Lei nº 04/2025, especialmente aqueles que alteram a disciplina dos contratos no Código Civil. Os resultados indicam que o projeto promove uma releitura restritiva da função social, subordinando-a à racionalidade econômica e à previsibilidade contratual, ao mesmo tempo em que reforça a centralidade da liberdade negocial. Conclui-se que o PL nº 04/2025 redefine o equilíbrio entre função social e autonomia privada, deslocando o eixo interpretativo tradicional do direito contratual brasileiro.

Zitieren

APA

Vieira, V. E. L., Filho, E. C. M., Dias, R. F. N. C., Santos, D. F. D., Lopes, L. D. O., & Fernandes, A. C. (2026). A função social dos contratos entre a lei de liberdade econômica e o projeto de Lei Nº 04/2025. Revista DCS, 23(92), e6261. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6261

Vancouver

Vieira VEL, Filho ECM, Dias RFNC, Santos DFD, Lopes LDO, Fernandes AC. A função social dos contratos entre a lei de liberdade econômica e o projeto de Lei Nº 04/2025. Revista DCS. 2026;23(92):e6261. doi:10.54899/dcs.v23i92.6261

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