ENTRE A FALIBILIDADE E O CONTROLE: UMA NOVA ABORDAGEM DO ADMINISTRADOR MÉDIO E A HUMANIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO POR ERRO GROSSEIRO
Revista Jurídica Unigran · 2025 · 27 (54) · 97-120
DOI: 10.29327/2183989.27.54-4 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2025. Verfasst von Luis Eduardo Teles Mateus und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 7 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho visa, primeiramente, apresentar o fenômeno recorrente no Poder Público conhecido como “apagão das canetas”, que faz alusão à ausência de tomada de decisões pelos agentes públicos em situações de incerteza (fáticas ou jurídicas), resultado de um excesso de controle pelos Tribunais de Contas; e como esse fenômeno afeta negativamente a gestão pública. Em sequência, dar-se-á ênfase aos novos dispositivos acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), por meio da Lei nº 13.655/2018, em especial aos artigos 22 e 28, os quais representam mecanismos para o aprimoramento do direito público brasileiro; e como, a partir dessa Lei, surge a necessidade de uma nova percepção acerca do conceito de administrador médio, parâmetro utilizado pelos Tribunais de Contas para aferir se determinado ato praticado por agente público, no exercício de suas funções, configura erro grosseiro passível de responsabilização pessoal, razão do medo de decidir dos agentes públicos, que sustenta o apagão das canetas. Ainda, neste artigo serão trabalhados conceitos complementares, como o de erro ou ignorância, além de se destacar os problemas relacionados ao atual conceito de administrador médio. Ao final, procurar-se-á apresentar uma nova percepção sobre o administrador médio, fundamentada na ideia de Business Judgement Rule– BJRe nos dispositivos da Lei nº 13.655/2018.
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Mateus, L. E. T., & Contini, A. A. M. (2025). ENTRE A FALIBILIDADE E O CONTROLE: UMA NOVA ABORDAGEM DO ADMINISTRADOR MÉDIO E A HUMANIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO POR ERRO GROSSEIRO. Revista Jurídica Unigran, 27(54), 97-120. https://doi.org/10.29327/2183989.27.54-4
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Mateus LET, Contini AAM. ENTRE A FALIBILIDADE E O CONTROLE: UMA NOVA ABORDAGEM DO ADMINISTRADOR MÉDIO E A HUMANIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO POR ERRO GROSSEIRO. Revista Jurídica Unigran. 2025;27(54):97-120. doi:10.29327/2183989.27.54-4
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