O Termo de Responsabilidade de Devolução de Contêiner e a Responsabilidade do Agente de Carga por Demurrage: Uma Análise Jurídica
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 310-317
DOI: 10.66221/zenodo.17202959 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Ana Cristina Habenschuss und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo examina os efeitos jurídicos da imposição, pelo armador, do Termo de Responsabilidade de Devolução de Contêiner ao agente de cargas consignatário no Master Bill of Lading (MBL), analisando a questão à luz dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Investiga-se o papel do MBL perante os órgãos governamentais responsáveis pela nacionalização de mercadorias do exterior e a natureza jurídica da demurrage como encargo decorrente dessa relação contratual. Por fim, avalia-se o impacto do Projeto de Lei nº 487/2013, que propõe o novo Código Comercial, quanto à adequação normativa e à proteção do agente de cargas.
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Habenschuss, A. C., Vivanco, C. C., & Almeida, G. (2025). O Termo de Responsabilidade de Devolução de Contêiner e a Responsabilidade do Agente de Carga por Demurrage: Uma Análise Jurídica. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 310-317. https://doi.org/10.66221/zenodo.17202959
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Habenschuss AC, Vivanco CC, Almeida G. O Termo de Responsabilidade de Devolução de Contêiner e a Responsabilidade do Agente de Carga por Demurrage: Uma Análise Jurídica. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):310-317. doi:10.66221/zenodo.17202959
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