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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

CEJUSCs como política pública de ampliação do acesso à Justiça

Douglas Silva Navarro, Filipe Santana Pitanga de Jesus, Vanessa Mascarenhas Góes Lima

Extensão Tecnológica: Revista de Extensão do Instituto Federal Catarinense · 03.11.2026 · 13 (24)

DOI: 10.21166/rext.v13i24.7680 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Extensão Tecnológica: Revista de Extensão do Instituto Federal Catarinense, online erschienen am 03.11.2026. Verfasst von Douglas Silva Navarro und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo examina a contribuição dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) para a efetivação do acesso à justiça no Brasil. A partir de análise normativa e institucional da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, especialmente da Resolução CNJ nº 125/2010, busca-se compreender como esses centros se estruturam como espaços de acolhimento, orientação, mediação, conciliação e encaminhamento de demandas sociais. Com abordagem qualitativa e método dedutivo, o estudo articula doutrina nacional e estrangeira, normas jurídicas e documentos oficiais para examinar os avanços, limites e desafios dos CEJUSCs na difusão da cultura do diálogo e na ampliação do acesso à justiça. A análise também problematiza a dimensão comunitária dessa política pública, especialmente sua possibilidade de articulação com universidades, Núcleos de Prática Jurídica, projetos de extensão e ações de educação em direitos. Os resultados indicam que os CEJUSCs constituem instrumentos relevantes para a democratização do sistema de justiça, mas sua consolidação como política pública socialmente sensível depende do enfrentamento de assimetrias regionais, da superação de obstáculos estruturais, da proteção das partes vulneráveis e da integração qualificada entre judiciário, universidades, sociedade civil e demais instituições de garantia de direitos.

Zitieren

APA

Navarro, D. S., Jesus, F. S. P. D., & Lima, V. M. G. (2026). CEJUSCs como política pública de ampliação do acesso à Justiça. Extensão Tecnológica: Revista de Extensão do Instituto Federal Catarinense, 13(24). https://doi.org/10.21166/rext.v13i24.7680

Vancouver

Navarro DS, Jesus FSPD, Lima VMG. CEJUSCs como política pública de ampliação do acesso à Justiça. Extensão Tecnológica: Revista de Extensão do Instituto Federal Catarinense. 2026;13(24). doi:10.21166/rext.v13i24.7680

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