O Regime de Bens e a Aplicação de Recursos Públicos por Entidades Privadas sem fins Lucrativos: Uma revisão bibliográfica à luz da Lei nº 13.019/2014
Revista Científica Atena - FGP · 2026 · 2 (2) · 4-26
DOI: 10.29327/2800502.2.2-1 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica Atena - FGP, 2026. Verfasst von Marcelo Eduardo Lenharo. Die Arbeit nennt 23 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo examina, mediante revisão bibliográfica, o regime jurídico aplicável à utilização de recursos públicos e à titularidade dos bens adquiridos por organizações da sociedade civil no contexto das parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014, com ênfase na controvérsia acerca da natureza pública ou privada de tais bens. Adota-se abordagem qualitativa e método dedutivo, procedendo-se à análise da doutrina de Direito Administrativo, da legislação de regência e de deliberações do Tribunal de Contas da União. Descreve-se o regime das parcerias instituído pelo denominado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; examina-se a disciplina de aplicação dos recursos repassados, marcada por conta bancária específica, movimentação rastreável e devolução dos saldos não aplicados; e investiga-se o tratamento dos bens remanescentes, cuja titularidade a lei remete ao instrumento de parceria e cujo regulamento federal, após o Decreto nº 11.948/2024, passou a conferir preferência à entidade. Conclui-se que a literatura não oferece resposta unívoca à questão dominial, mas converge quanto à existência de um regime de afetação: independentemente do polo formal da titularidade, o bem adquirido nasce vinculado a finalidade pública e permanece sujeito ao controle externo, o que autoriza qualificá-lo como propriedade privada vinculada.
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Lenharo, M. E. (2026). O Regime de Bens e a Aplicação de Recursos Públicos por Entidades Privadas sem fins Lucrativos: Uma revisão bibliográfica à luz da Lei nº 13.019/2014. Revista Científica Atena - FGP, 2(2), 4-26. https://doi.org/10.29327/2800502.2.2-1
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Lenharo ME. O Regime de Bens e a Aplicação de Recursos Públicos por Entidades Privadas sem fins Lucrativos: Uma revisão bibliográfica à luz da Lei nº 13.019/2014. Revista Científica Atena - FGP. 2026;2(2):4-26. doi:10.29327/2800502.2.2-1
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