Regularização Fundiária de Comunidades Quilombolas
Revista de Estudos Empíricos em Direito · 12.06.2026 · 13 · 1-24
DOI: 10.19092/reed.v13.977 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Estudos Empíricos em Direito, online erschienen am 12.06.2026. Verfasst von Daniel Paulino Filho und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo apresenta um panorama da Política de Regularização Fundiária Quilombola no Estado do Paraná entre os anos 2003 a 2022, a partir dos resultados obtidos pelo projeto de pesquisa Direitos Aquilombados, desenvolvido na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foram quanti-qualitativamente analisados 40 processos administrativos de demarcação e titulação de comunidades quilombolas em trâmite junto à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) do Paraná, possibilitando aferir sua morosidade e litigiosidade. Até o ano de 2022, somente 9 relatórios técnicos de identificação e delimitação haviam sido publicados pelo governo federal e apenas um quilombo teve seu território parcialmente titulado. Além disso, notou-se que mais de um terço dos processos foram judicializados, destacadamente pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, revelando um alto grau de controvérsia quanto aos procedimentos instituídos pelo Decreto 4.887 de 2003 e sinalizando para uma significativa insatisfação dos destinatários da política com sua condução. Também se identificou a relevância do protagonismo das comunidades, tanto na provocação dos órgãos e autoridades responsáveis pela regularização fundiária, quanto na contestação de retrocessos normativos e mudanças de entendimento jurídico. A mobilização social e a assessoria jurídica popular se mostraram, assim, componentes fundamentais na efetivação dos direitos territoriais previstos no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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APA
Filho, D. P., Hoshino, T. D. A. P., Marques, C. B., Sydorak, M. C., & Ramos, L. M. (2026). Regularização Fundiária de Comunidades Quilombolas. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 13, 1-24. https://doi.org/10.19092/reed.v13.977
Vancouver
Filho DP, Hoshino TDAP, Marques CB, Sydorak MC, Ramos LM. Regularização Fundiária de Comunidades Quilombolas. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 2026;13:1-24. doi:10.19092/reed.v13.977
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