Regularização fundiária no registro de imóveis e o direito constitucional à moradia
CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 07.08.2026 · 19 (8) · e24658
DOI: 10.55905/revconv.19n.8-008 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 07.08.2026. Verfasst von Guilherme Fernando de Souza und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) instituída pela Lei nº 13.465/2017 sob a perspectiva dos direitos fundamentais e da função social da propriedade com a devida concretização no registro de imóveis. O estudo examina a evolução histórica do tratamento da irregularidade fundiária no Brasil, contrastando o modelo idealista de legislação com a realidade fática dos núcleos urbanos informais. À luz da teoria dos princípios e do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, discute-se a necessidade de superar obstáculos hermenêuticos para garantir a efetividade do direito à moradia. Aborda-se a desjudicialização e o sistema de justiça multiportas como vetores para a celeridade na titulação, detalhando o procedimento administrativo, a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a atuação do Oficial de Registro de Imóveis. Por fim, exploram-se novos institutos jurídicos – a Legitimação Fundiária e o Direito Real de Laje – enquanto mecanismos de concretização da dignidade humana.
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Souza, G. F. D., Marini, L. B., & Trindade, R. L. D. L. (2026). Regularização fundiária no registro de imóveis e o direito constitucional à moradia. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(8), e24658. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.8-008
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Souza GFD, Marini LB, Trindade RLDL. Regularização fundiária no registro de imóveis e o direito constitucional à moradia. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(8):e24658. doi:10.55905/revconv.19n.8-008
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