Otimização na cobrança extrajudicial de débitos tributários frente à Resolução 547/2024 do CNJ
Revista de Estudos Empíricos em Direito · 19.11.2026 · 13 · 1-47
DOI: 10.19092/reed.v13.1070 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Estudos Empíricos em Direito, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Luciana Davi Traverso und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O estudo revelou que aproximadamente 80% dos processos de execução fiscal analisados nos quatro municípios da Comarca de Videira (Santa Catarina) deverão ser arquivados em razão da Resolução n. 547/2024 do CNJ, que determina a extinção das execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais. Como contribuição, o artigo apresenta um conjunto de soluções extrajudiciais e administrativas que podem ser adotadas para garantir a arrecadação tributária fora do Judiciário, analisando como a cobrança de dívidas ocorrerá após essa mudança. A pesquisa aborda a lacuna na literatura sobre os impactos práticos da resolução em municípios de pequeno porte e suas alternativas eficazes de cobrança. A relevância do trabalho consiste em enfrentar o congestionamento do Poder Judiciário e orientar a administração pública a adaptar seus mecanismos de arrecadação, gerando conhecimento aplicado para gestores públicos e contribuindo para uma mudança estrutural no modelo de cobrança tributária. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva com levantamento documental de 200 processos no sistema EPROC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em julho de 2024.
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Traverso, L. D., Custódio, P. F., Glasenapp, S., & Davila, L. (2026). Otimização na cobrança extrajudicial de débitos tributários frente à Resolução 547/2024 do CNJ. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 13, 1-47. https://doi.org/10.19092/reed.v13.1070
Vancouver
Traverso LD, Custódio PF, Glasenapp S, Davila L. Otimização na cobrança extrajudicial de débitos tributários frente à Resolução 547/2024 do CNJ. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 2026;13:1-47. doi:10.19092/reed.v13.1070
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author = {Traverso, Luciana Davi and Custódio, Patrick Ferrão and Glasenapp, Sirlei and Davila, Lúcio},
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