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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão

Fábio Siebeneichler De Andrade, Catarine Gonçalves Acioli

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais · 01.04.2014 · 14 (2) · 231-266

DOI: 10.18759/rdgf.v14i2.378 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, online erschienen am 01.04.2014. Verfasst von Fábio Siebeneichler De Andrade und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 3-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

As inovações tecnológicas e a caracterização da sociedade da informação geraram o reconhecimento da liberdade de informação como direito prestacional, razão pela qual sua efetividade criou deveres jurídicos estatais para proteger a segurança das informações digitais e promover o acesso igualitário às tecnologias da informação, cujo cumprimento não tem sido realizado com eficiência. Uma forma para afastar essa omissão estatal consiste na busca pela responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Contudo, a ausência de leis sobre políticas públicas de inclusão digital não tem possibilitado maiores avanços nesse âmbito, o que tem ocasionado um déficit no desenvolvimento econômico e tecnológico brasileiro.

Zitieren

APA

Andrade, F. S. D., & Acioli, C. G. (2014). A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 14(2), 231-266. https://doi.org/10.18759/rdgf.v14i2.378

Vancouver

Andrade FSD, Acioli CG. A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2014;14(2):231-266. doi:10.18759/rdgf.v14i2.378

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