A responsabilidade civil das plataformas digitais por omissão à luz da Lei nº 15.211/2025: dever de cuidado, prevenção de riscos e proteção integral no ambiente digital
REMUNOM · 31.10.2026 · 13 (22) · 1-26
DOI: 10.66104/frdrgn15 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 31.10.2026. Verfasst von Caio Henrique Marinho dos Santos und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 28 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa a responsabilidade civil das plataformas digitais por omissão na proteção de crianças e adolescentes, à luz da Lei nº 15.211/2025, com o objetivo de delimitar os pressupostos do dever de indenizar diante da não retirada de conteúdos lesivos. A pesquisa utiliza o método lógico-dedutivo, com abordagem qualitativa e análise documental, bibliográfica e jurisprudencial. Defende-se que o descumprimento injustificado do dever de retirada do art. 29 pode caracterizar culpa normativa, sem dispensar dano e nexo causal. Para os ilícitos abrangidos pelo item 3 do Tema 987, a tese do STF prevê responsabilidade solidária, ressalvada a dúvida razoável após diligência qualificada; o item 4 estabelece presunção relativa de culpa em hipóteses específicas. O art. 14 do CDC permanece potencialmente aplicável a defeitos autônomos do serviço. O estudo distingue retirada e indenização, enfrenta as tensões entre o Estatuto, o MCI, o Tema 987 e o Decreto nº 12.975/2026 e avalia o agravamento decorrente de amplificação algorítmica. Conclui que prevenção e resposta devem ser proporcionais, sem monitoramento indiscriminado nem indenização automática.
Zitieren
APA
Santos, C. H. M. D., Silva, L. F. A. D., & Resende, H. A. F. D. C. (2026). A responsabilidade civil das plataformas digitais por omissão à luz da Lei nº 15.211/2025: dever de cuidado, prevenção de riscos e proteção integral no ambiente digital. REMUNOM, 13(22), 1-26. https://doi.org/10.66104/frdrgn15
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Santos CHMD, Silva LFAD, Resende HAFDC. A responsabilidade civil das plataformas digitais por omissão à luz da Lei nº 15.211/2025: dever de cuidado, prevenção de riscos e proteção integral no ambiente digital. REMUNOM. 2026;13(22):1-26. doi:10.66104/frdrgn15
BibTeX
@article{Santos2026,
author = {Santos, Caio Henrique Marinho dos and Silva, Luis Fernando Arceno da and Resende, Herberth Alex Fernandes da Costa},
title = {A responsabilidade civil das plataformas digitais por omissão à luz da Lei nº 15.211/2025: dever de cuidado, prevenção de riscos e proteção integral no ambiente digital},
journal = {REMUNOM},
year = {2026},
volume = {13},
number = {22},
pages = {1--26},
doi = {10.66104/frdrgn15}
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