Nulidades processuais e apelação
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais · 2006
DOI: 10.18759/rdgf.v0i1.66 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2006. Verfasst von José Roberto dos Santos Bedaque. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O § 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.276, de 7.2.06, permite ao tribunal, em dese de apelação, adotar medidas destinadas a sanar nulidades processuais, sem necessidade de anulação da sentença. Trata-se de solução fundada no rpincípio da economia processual. A regra incide em qualquer nulidade, pois todas são em tese sanáveis, por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência desnecessária a renovação. É preciso afastar o formalismo exegerado na interpretação das regras processuais. Por isso, defende-se a necessidade, muitas vezes, de a relevância do vício processual ser aferida em função do julgamento de mérito. Ilustra-se a tese com situação concreta. em que a ausência de interesse tornou-se irrelevante e a crise de direito material foi solucionada.
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Bedaque, J. R. D. S. (2006). Nulidades processuais e apelação. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.66
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Bedaque JRDS. Nulidades processuais e apelação. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2006. doi:10.18759/rdgf.v0i1.66
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