Prazos processuais diferenciados como mecanismo de valorização da igualdade e de compensação de desigualdades processuais
Revista Justiça do Direito · 29.03.2026 · 40 (1) · 217-252
DOI: 10.5335/16180 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Justiça do Direito, online erschienen am 29.03.2026. Verfasst von Maurício Alves Santana und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Procedural inequalities do not always manifest themselves as a result of social income inequalities. In some procedural situations, it is necessary to use procedural instruments to compensate for inequalities to promote equality between the parties due to inequality of representation. Thus, civil procedural legislation provides for procedural compensations related to procedural deadlines or the initial and final terms of counting deadlines. In some situations it is necessary for the interpreter to use, as an interpretation vector, the value of equality to balance the compensations already positive. The jurisprudence of the Superior Court of Justice is used as a research element to prove the fulfillent of this need for interpretation.
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Santana, M. A., & Guedes, J. C. (2026). Prazos processuais diferenciados como mecanismo de valorização da igualdade e de compensação de desigualdades processuais. Revista Justiça do Direito, 40(1), 217-252. https://doi.org/10.5335/16180
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Santana MA, Guedes JC. Prazos processuais diferenciados como mecanismo de valorização da igualdade e de compensação de desigualdades processuais. Revista Justiça do Direito. 2026;40(1):217-252. doi:10.5335/16180
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