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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

O artigo 942 do Código de Processo Civil e o problema das nulidades

Daniel Amorim Pinho, Francisco Vieira Lima Neto

Cadernos Cajuína · 24.03.2026 · 11 (4) · e2425

DOI: 10.52641/cadcajv11i4.2425 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Cadernos Cajuína, online erschienen am 24.03.2026. Verfasst von Daniel Amorim Pinho und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa criticamente o artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, dispositivo que instituiu a técnica de ampliação do colegiado nos julgamentos não unânimes em apelações, agravos de instrumento e ações rescisórias, em substituição aos antigos embargos infringentes. Partindo de sua gênese legislativa e de sua finalidade declarada de qualificar a deliberação judicial, o estudo examina se a nova sistemática efetivamente promove maior segurança jurídica, estabilidade decisória e coerência jurisprudencial. Para tanto, investiga as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca do cabimento da técnica, da extensão da devolutividade aos novos julgadores, da possibilidade de rediscussão de matérias já decididas, da sustentação oral e dos impactos do julgamento estendido sobre a duração razoável do processo. Também são analisadas as dificuldades operacionais enfrentadas pelos tribunais na aplicação do dispositivo, bem como os riscos de nulidade decorrentes da ausência de uniformidade interpretativa e da adoção de procedimentos incompatíveis com as garantias processuais. Ao final, sustenta-se que, embora o artigo 942 tenha sido concebido como mecanismo de aprimoramento qualitativo das decisões colegiadas, sua disciplina normativa aberta e sua aplicação heterogênea têm produzido insegurança jurídica, o que justifica a reflexão sobre sua revisão legislativa ou, ao menos, sobre a necessidade de consolidação de critérios interpretativos mais estáveis.

Zitieren

APA

Pinho, D. A., & Neto, F. V. L. (2026). O artigo 942 do Código de Processo Civil e o problema das nulidades. Cadernos Cajuína, 11(4), e2425. https://doi.org/10.52641/cadcajv11i4.2425

Vancouver

Pinho DA, Neto FVL. O artigo 942 do Código de Processo Civil e o problema das nulidades. Cadernos Cajuína. 2026;11(4):e2425. doi:10.52641/cadcajv11i4.2425

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