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A ASSIMETRIA ENTRE O FURTO E OS CRIMES TRIBUTÁRIOS COMO EXPRESSÃO DA CRIMINALIZAÇÃO SELETIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Bruno Falci Amaral, Elizângela Tremea

Veredas do Direito · 30.10.2026 · 23 (17) · e238647

DOI: 10.18623/rvd.v23.8647 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Bruno Falci Amaral und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O direito penal brasileiro atribui efeitos distintos a comportamentos pós-delitivos que, embora não idênticos, são compatíveis quanto à finalidade de recompor o patrimônio lesado. No furto, a reparação do dano ou a restituição da coisa reduz a pena, exige voluntariedade e submete-se a marco temporal expresso. Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito, ainda que efetuado pela pessoa jurídica relacionada com o agente, extingue a punibilidade, dispensa voluntariedade e não tem limite temporal no texto legal. Este artigo examina essa assimetria à luz da criminologia crítica e da teoria do etiquetamento, para verificar em que medida ela expressa a seletividade estrutural do sistema de justiça criminal. A pesquisa, qualitativa, bibliográfica e documental, compara o regime da reparação nos dois grupos de delitos segundo quatro categorias e examina a evolução legislativa da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. Os resultados indicam que a assimetria independe da escala de gravidade fixada pelo legislador, que em 2026 elevou a pena máxima do furto sem alterar a extinção da punibilidade nos crimes tributários, e que os institutos despenalizadores disponíveis ao autor de furto não a neutralizam, porque são condicionados e dependem de controle judicial, enquanto a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo opera de pleno direito. Conclui-se que a regra da reparação distingue delitos, e não pessoas, e que essa distinção, formalmente neutra, tende a produzir efeitos seletivos ao interagir com as desigualdades sociais que condicionam a prática de cada delito e a seleção pelo sistema penal.

Zitieren

APA

Amaral, B. F., & Tremea, E. (2026). A ASSIMETRIA ENTRE O FURTO E OS CRIMES TRIBUTÁRIOS COMO EXPRESSÃO DA CRIMINALIZAÇÃO SELETIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Veredas do Direito, 23(17), e238647. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8647

Vancouver

Amaral BF, Tremea E. A ASSIMETRIA ENTRE O FURTO E OS CRIMES TRIBUTÁRIOS COMO EXPRESSÃO DA CRIMINALIZAÇÃO SELETIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Veredas do Direito. 2026;23(17):e238647. doi:10.18623/rvd.v23.8647

BibTeX
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