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OS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DA REPARAÇÃO IN NATURA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO DESMATAMENTO EM RONDÔNIA

Jose Alberto Oliveira de Paula Machado, Milena Ribeiro Lopes

Veredas do Direito · 15.06.2026 · 23 (9) · e237065

DOI: 10.18623/rvd.v23.7065 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 15.06.2026. Verfasst von Jose Alberto Oliveira de Paula Machado und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho tem como tema os desafios da execução judicial na reparação in natura do dano ambiental em Ações Civis Públicas por desmatamento no estado de Rondônia. A problemática consiste em analisar em que medida a Ação Civil Pública tem assegurado, na prática, a efetiva recomposição ambiental, diante dos entraves existentes na fase de execução judicial. O objetivo geral é examinar os principais desafios jurídicos, processuais e práticos que comprometem a efetividade dessas ações. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, baseada em pesquisa bibliográfica, análise da legislação e estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, além de dados sobre desmatamento. Conclui-se que, embora a Ação Civil Pública seja instrumento relevante para a responsabilização por danos ambientais, sua efetividade na reparação in natura ainda é limitada, em razão de entraves como morosidade processual, dificuldades técnicas, falhas na fiscalização e insuficiência estrutural, o que evidencia a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de execução e da atuação integrada dos órgãos públicos.

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APA

Machado, J. A. O. D. P., & Lopes, M. R. (2026). OS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DA REPARAÇÃO IN NATURA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO DESMATAMENTO EM RONDÔNIA. Veredas do Direito, 23(9), e237065. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7065

Vancouver

Machado JAODP, Lopes MR. OS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DA REPARAÇÃO IN NATURA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO DESMATAMENTO EM RONDÔNIA. Veredas do Direito. 2026;23(9):e237065. doi:10.18623/rvd.v23.7065

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