CRIMINAL COMPLIANCE, SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL AMBIENTAL NO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Revista DCS · 15.11.2026 · 23 (100) · 1-25
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.238 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 15.11.2026. Verfasst von Francisco Pujol Filho und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica representa um dos mais relevantes instrumentos de tutela ambiental introduzidos pelo ordenamento jurídico brasileiro após a Constituição Federal de 1988 e a promulgação da Lei no 9.605/1998. O reconhecimento da possibilidade de imputação criminal aos entes coletivos decorre da necessidade de aprimorar os mecanismos de proteção ambiental diante da crescente complexidade das atividades empresariais e dos impactos causados ao meio ambiente. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a efetividade da responsabilidade penal da pessoa jurídica na proteção ambiental brasileira, examinando seus fundamentos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental de normas jurídicas, decisões dos tribunais superiores e produções científicas relacionadas ao tema. Os resultados demonstram que a responsabilização penal das empresas contribui para o fortalecimento da prevenção e repressão de danos ambientais, além de incentivar a adoção de práticas de governança corporativa e compliance ambiental. Contudo, verificam-se desafios relacionados à produção probatória, à fiscalização e à efetividade das sanções aplicadas. Conclui-se que a responsabilização penal da pessoa jurídica constitui mecanismo essencial para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, fortalecendo a atuação estatal e promovendo maior comprometimento do setor empresarial com os princípios da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável.
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Filho, F. P., & Wandscheer, C. B. (2026). CRIMINAL COMPLIANCE, SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL AMBIENTAL NO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Revista DCS, 23(100), 1-25. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.238
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Filho FP, Wandscheer CB. CRIMINAL COMPLIANCE, SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL AMBIENTAL NO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Revista DCS. 2026;23(100):1-25. doi:10.54899/dcs.v23i100.238
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