A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP)
Revista de Direito da Cidade · 26.01.2022 · 14 (1)
DOI: 10.12957/rdc.2022.60876 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito da Cidade, online erschienen am 26.01.2022. Verfasst von Pedro Rodrigo Campelo Lima und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho busca analisar a implementação da transferência do direito de construir no processo de regularização do Complexo de Paraisópolis, na cidade de São Paulo (SP). Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental entre outubro de 2020 e março de 2021. Inicialmente, contextualiza-se a evolução da urbanização de favelas no Brasil. Analisa-se também a evolução legislativa da transferência do direito de construir na política urbana brasileira e no município de São Paulo. Em seguida, apresenta-se o estudo de caso, relacionando a experiência de regularização de Paraisópolis com a utilização da transferência do direito de construir. Conclui-se que o projeto gerou resultados importantes, mas não solucionou o déficithabitacional existente na comunidade.
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Lima, P. R. C., & Marrara, T. (2022). A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP). Revista de Direito da Cidade, 14(1). https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60876
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Lima PRC, Marrara T. A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP). Revista de Direito da Cidade. 2022;14(1). doi:10.12957/rdc.2022.60876
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