A regularização fundiária e seus impactos no desenvolvimento regional: função social da propriedade no programa regularização do Tribunal de Justiça do Estado De goiás
CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 22.08.2025 · 18 (8) · e20213
DOI: 10.55905/revconv.18n.8-208 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 22.08.2025. Verfasst von Elaine Cristina Juliano Rossi und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A presente pesquisa propõe-se a analisar a regularização fundiária enquanto instrumento de efetivação da justiça social e de fomento ao desenvolvimento regional, tendo como referência o Programa “RegularizAÇÃO”, instituído pelo Provimento Conjunto nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se compromete a enfrentar a exclusão de expressiva parcela da população goiana do ordenamento jurídico formal no que se refere ao direito à moradia, concentrada em áreas não regularizadas e, por conseguinte, à margem da plena fruição dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. A partir de uma análise qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, parte-se da hipótese de que a atuação estatal, por meio do Poder Judiciário, no contexto do Estado Democrático de Direito, revela-se essencial para a efetivação da função social da propriedade e para a integração de territórios historicamente marginalizados, contribuindo, assim, para a justiça territorial e o desenvolvimento sustentável, com atuações que rompem com o paradigma da jurisdicionalidade. Assim, objetiva-se avaliar em que medida a política judiciária de regularização fundiária promovida pelo judiciário goiano contribui para a superação das desigualdades territoriais e para a consolidação de um modelo inclusivo de desenvolvimento regional, destacando-se a análise da função social da propriedade, da segurança jurídica e da articulação institucional necessária à efetividade dessas políticas. Com isso, concluiu-se que a referida política representa um avanço relevante ao facilitar a titulação de imóveis e o acesso a direitos sociais, embora ainda enfrente desafios relacionados à simplificação procedimental, à coordenação interinstitucional e à contenção da especulação fundiária.
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Rossi, E. C. J., & Oliveira, G. R. (2025). A regularização fundiária e seus impactos no desenvolvimento regional: função social da propriedade no programa regularização do Tribunal de Justiça do Estado De goiás. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 18(8), e20213. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.8-208
Vancouver
Rossi ECJ, Oliveira GR. A regularização fundiária e seus impactos no desenvolvimento regional: função social da propriedade no programa regularização do Tribunal de Justiça do Estado De goiás. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2025;18(8):e20213. doi:10.55905/revconv.18n.8-208
BibTeX
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