EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos

Gustavo José Mendes Tepedino, Danielle Tavares Peçanha, Simone Cohn Dana

Revista de Direito da Cidade · 25.03.2021 · 13 (1)

DOI: 10.12957/rdc.2021.58570 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito da Cidade, online erschienen am 25.03.2021. Verfasst von Gustavo José Mendes Tepedino und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo são os que mais se aproximam dos bens comuns, embora não haja identidade, já que os primeiros se fundam na tradicional racionalidade proprietária expressa pela dicotomia "propriedade pública” e “propriedade privada". Ainda assim, existem zonas de convergências entre as matérias, que suscitam discussões e incremento do repertório jurisprudencial. Além de a incorporação ao patrimônio público não representar, por si só, garantia de afetação dos bens ao interesse coletivo, existe intenso debate acerca do controle de desafetações de bens públicos de uso comum, diante da possível conversão em dominicais e posterior alienação, muitas vezes, contrária à lógica dos Commons. Daí a necessidade de critérios objetivos e sólidos que promovam tratamento e gestão adequada destes bens, de modo que o regime da propriedade se encontre vinculado ao cumprimento da função social, visando promover os direitos fundamentais.

Zitieren

APA

Tepedino, G. J. M., Peçanha, D. T., & Dana, S. C. (2021). Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos. Revista de Direito da Cidade, 13(1). https://doi.org/10.12957/rdc.2021.58570

Vancouver

Tepedino GJM, Peçanha DT, Dana SC. Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos. Revista de Direito da Cidade. 2021;13(1). doi:10.12957/rdc.2021.58570

BibTeX
@article{Tepedino2021,
  author = {Tepedino, Gustavo José Mendes and Peçanha, Danielle Tavares and Dana, Simone Cohn},
  title = {Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos},
  journal = {Revista de Direito da Cidade},
  year = {2021},
  volume = {13},
  number = {1},
  doi = {10.12957/rdc.2021.58570}
}
Kostenlos starten →