HABITAÇÃO COMO CAPACIDADE: dimensões da oportunidade, segurança e habilidade na reestruturação de políticas públicas habitacionais
Caderno CRH · 21.07.2026 · 39 · e026016
DOI: 10.9771/ccrh.v39i0.66794 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Caderno CRH, online erschienen am 21.07.2026. Verfasst von Anderson Vinicíos Branco Lutzer und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo aborda os fundamentos normativos do direito à moradia, contrapondo direitos naturais e socialmente construídos. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, crítico-conceitual, consubstanciada em revisão bibliográfica. A pesquisa mobiliza o conceito de cidadania de Thomas Marshall e a Abordagem das Capacidades, de Amartya Sen e Martha Nussbaum, para transitar da abstração filosófica à práxis da política pública. Conclui-se ser viável refutar a fundamentação jusnaturalista e, simultaneamente, sustentar garantias jurídicas exigíveis para populações vulneráveis. Para tanto, postula-se uma mudança de paradigma, transcendendo a mera provisão material para focar na expansão das liberdades substantivas. Essa transição estrutura-se em três dimensões de intervenção e avaliação de políticas públicas habitacionais: oportunidade, visando desmantelar arranjos institucionais e estruturas de elegibilidade excludentes; segurança, para garantir a estabilidade de posse, construir resiliência a eventos climáticos e evitar escolhas forçadas na subsistência; e habilidade, focada na literacia habitacional e no empoderamento do cidadão para planejar estratégias e reivindicar direitos coletivos.
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Lutzer, A. V. B., & Mueller, A. A. (2026). HABITAÇÃO COMO CAPACIDADE: dimensões da oportunidade, segurança e habilidade na reestruturação de políticas públicas habitacionais. Caderno CRH, 39, e026016. https://doi.org/10.9771/ccrh.v39i0.66794
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Lutzer AVB, Mueller AA. HABITAÇÃO COMO CAPACIDADE: dimensões da oportunidade, segurança e habilidade na reestruturação de políticas públicas habitacionais. Caderno CRH. 2026;39:e026016. doi:10.9771/ccrh.v39i0.66794
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