A proteção jurídica das pessoas com deficiência no âmbito das relações familiares: fundamentos constitucionais e desafios à efetivação dos direitos
FRONTIERS OF LAW JOURNAL · 10.08.2026 · 2 (3) · 1-18
DOI: 10.70579/rfd.v2i3.257 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift FRONTIERS OF LAW JOURNAL, online erschienen am 10.08.2026. Verfasst von Lucio Alexandre dos Santos.
Abstract (Originalsprache)
A proteção jurídica das pessoas com deficiência passou por significativa transformação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da promulgação da Lei Brasileira de Inclusão, exigindo nova compreensão acerca do papel da família na efetivação dos direitos fundamentais. Considerando esse contexto, o presente estudo problematiza em que medida a proteção jurídica das pessoas com deficiência, no âmbito das relações familiares, contribui para a promoção da autonomia, da inclusão e da dignidade da pessoa humana. Objetiva-se analisar os fundamentos constitucionais e legais que orientam essa proteção, bem como os principais desafios relacionados à efetivação desses direitos nas relações familiares. Para tanto, procede-se à realização de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e analítica, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão, em obras doutrinárias especializadas e em artigos científicos recentes. Desse modo, observa-se que a evolução normativa fortaleceu o reconhecimento da capacidade jurídica e da autonomia da pessoa com deficiência, atribuindo à família papel essencial na promoção da inclusão e da igualdade material. Conclui-se que a efetividade dessa proteção depende da atuação integrada da família, da sociedade e do Estado, bem como da consolidação de práticas que assegurem o pleno exercício dos direitos fundamentais.
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Santos, L. A. D. (2026). A proteção jurídica das pessoas com deficiência no âmbito das relações familiares: fundamentos constitucionais e desafios à efetivação dos direitos. FRONTIERS OF LAW JOURNAL, 2(3), 1-18. https://doi.org/10.70579/rfd.v2i3.257
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Santos LAD. A proteção jurídica das pessoas com deficiência no âmbito das relações familiares: fundamentos constitucionais e desafios à efetivação dos direitos. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. 2026;2(3):1-18. doi:10.70579/rfd.v2i3.257
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