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A reserva do possível e o mínimo existencial: limites constitucionais à efetivação das políticas públicas de saúde

Jefferson Greiki da Silva Oliveira, Jorge Cleber Pereira da Silva, Leandro Mateus Martins de Sousa, Larisse Araujo Santana de Moraes, Pablo Steffann da Silva Oliveira

FRONTIERS OF LAW JOURNAL · 2026

DOI: 10.70579/rfd.v1i1.124 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift FRONTIERS OF LAW JOURNAL, 2026. Verfasst von Jefferson Greiki da Silva Oliveira und 4 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

Considerando os desafios enfrentados pelo Estado na efetivação dos direitos fundamentais sociais, o presente estudo analisa a tensão entre a reserva do possível e o mínimo existencial, especialmente no âmbito das políticas públicas de saúde. Objetiva-se examinar em que medida a limitação orçamentária pode restringir a concretização de prestações indispensáveis à dignidade humana e quais parâmetros constitucionais orientam o controle dessa atuação estatal. Para tanto, procede-se à pesquisa bibliográfica e documental, apoiada em doutrina constitucional contemporânea, legislação vigente e análise jurisprudencial de tribunais superiores. Observa-se que, embora a reserva do possível represente um limite fático e jurídico relevante, sua invocação não exime o Poder Público do dever de assegurar o núcleo essencial dos direitos sociais. Os resultados indicam que princípios como proporcionalidade, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social funcionam como garantias contra omissões estatais desproporcionais ou arbitrárias. Conclui-se que a efetividade das políticas de saúde depende da harmonização entre responsabilidade fiscal e proteção do mínimo existencial, cabendo ao Judiciário, quando provocado, assegurar a implementação das prestações indispensáveis à preservação da dignidade humana.

Zitieren

APA

Oliveira, J. G. D. S., Silva, J. C. P. D., Sousa, L. M. M. D., Moraes, L. A. S. D., & Oliveira, P. S. D. S. (2026). A reserva do possível e o mínimo existencial: limites constitucionais à efetivação das políticas públicas de saúde. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. https://doi.org/10.70579/rfd.v1i1.124

Vancouver

Oliveira JGDS, Silva JCPD, Sousa LMMD, Moraes LASD, Oliveira PSDS. A reserva do possível e o mínimo existencial: limites constitucionais à efetivação das políticas públicas de saúde. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. 2026. doi:10.70579/rfd.v1i1.124

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