A reserva do possível e o mínimo existencial: limites constitucionais à efetivação das políticas públicas de saúde
FRONTIERS OF LAW JOURNAL · 2026
DOI: 10.70579/rfd.v1i1.124 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift FRONTIERS OF LAW JOURNAL, 2026. Verfasst von Jefferson Greiki da Silva Oliveira und 4 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Considerando os desafios enfrentados pelo Estado na efetivação dos direitos fundamentais sociais, o presente estudo analisa a tensão entre a reserva do possível e o mínimo existencial, especialmente no âmbito das políticas públicas de saúde. Objetiva-se examinar em que medida a limitação orçamentária pode restringir a concretização de prestações indispensáveis à dignidade humana e quais parâmetros constitucionais orientam o controle dessa atuação estatal. Para tanto, procede-se à pesquisa bibliográfica e documental, apoiada em doutrina constitucional contemporânea, legislação vigente e análise jurisprudencial de tribunais superiores. Observa-se que, embora a reserva do possível represente um limite fático e jurídico relevante, sua invocação não exime o Poder Público do dever de assegurar o núcleo essencial dos direitos sociais. Os resultados indicam que princípios como proporcionalidade, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social funcionam como garantias contra omissões estatais desproporcionais ou arbitrárias. Conclui-se que a efetividade das políticas de saúde depende da harmonização entre responsabilidade fiscal e proteção do mínimo existencial, cabendo ao Judiciário, quando provocado, assegurar a implementação das prestações indispensáveis à preservação da dignidade humana.
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APA
Oliveira, J. G. D. S., Silva, J. C. P. D., Sousa, L. M. M. D., Moraes, L. A. S. D., & Oliveira, P. S. D. S. (2026). A reserva do possível e o mínimo existencial: limites constitucionais à efetivação das políticas públicas de saúde. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. https://doi.org/10.70579/rfd.v1i1.124
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Oliveira JGDS, Silva JCPD, Sousa LMMD, Moraes LASD, Oliveira PSDS. A reserva do possível e o mínimo existencial: limites constitucionais à efetivação das políticas públicas de saúde. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. 2026. doi:10.70579/rfd.v1i1.124
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