O DIREITO À SAÚDE: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928 · 26.08.2024 · 4 (6) · e461906
DOI: 10.63026/acertte.v4i6.190 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928, online erschienen am 26.08.2024. Verfasst von Thiago Santos Reis und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 3-mal zitiert (Crossref) und nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho visa analisar através da Constituição Federal de 1988 a eficácia do direito à saúde, observando o princípio da dignidade da pessoa humana e existência da cláusula da reserva do possível e o mínimo existencial. Em seguida, será destacado que para tal vida digna aconteça todos o direito fundamental à saúde deve ser satisfeito de forma integral. Contudo, conforme será explanado, por muitas vezes a concretização do mínimo existencial encontra barreira na cláusula da reserva do possível. Destarte, será abordado e fundamentado por que o Estado não pode eximir-se de sua obrigação com esta costumeira alegação.
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Reis, T. S., & Liberal, M. M. C. D. (2024). O DIREITO À SAÚDE: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928, 4(6), e461906. https://doi.org/10.63026/acertte.v4i6.190
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Reis TS, Liberal MMCD. O DIREITO À SAÚDE: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928. 2024;4(6):e461906. doi:10.63026/acertte.v4i6.190
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@article{Reis2024,
author = {Reis, Thiago Santos and Liberal, Marcia Mello Costa De},
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