LIMITES À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: a tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível
Direito e Humanidades · 29.07.2026 · 17 (31) · e202610548
DOI: 10.13037/dh.n31.10548 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Direito e Humanidades, online erschienen am 29.07.2026. Verfasst von Halyne Cristina Guedes Silveira Rocha. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho analisa a efetivação dos direitos fundamentais sociais na ordem constitucional brasileira, a partir da tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível, temática relevante no debate contemporâneo acerca da concretização das prestações estatais. O estudo aborda as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas à natureza jurídica, à exigibilidade e aos limites desses direitos, examinando a relação entre deveres prestacionais, escassez orçamentária e discricionariedade administrativa, à luz da separação de poderes e da dignidade da pessoa humana como fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito. Examina-se, ainda, o papel do Poder Judiciário no fenômeno da judicialização das políticas públicas, com destaque para os critérios adotados na solução de conflitos entre restrições financeiras e garantias constitucionais. A pesquisa foi desenvolvida mediante levantamento bibliográfico e análise jurisprudencial, com abordagem qualitativa e método dedutivo, constituindo requisito para conclusão da Pós-Graduação em Direito Público.
Zitieren
APA
Rocha, H. C. G. S. (2026). LIMITES À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: a tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível. Direito e Humanidades, 17(31), e202610548. https://doi.org/10.13037/dh.n31.10548
Vancouver
Rocha HCGS. LIMITES À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: a tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível. Direito e Humanidades. 2026;17(31):e202610548. doi:10.13037/dh.n31.10548
BibTeX
@article{Rocha2026,
author = {Rocha, Halyne Cristina Guedes Silveira},
title = {LIMITES À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: a tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível},
journal = {Direito e Humanidades},
year = {2026},
volume = {17},
number = {31},
pages = {e202610548},
doi = {10.13037/dh.n31.10548}
}
EUVIMED