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A impactação dos tratados internacionais na gênese da lei de proteção à violência doméstica e familiar (Lei 11.340/2006)

Isabella Da Costa Miranda Ferreira

FRONTIERS OF LAW JOURNAL · 2025

DOI: 10.70579/rfd.v1i1.115 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift FRONTIERS OF LAW JOURNAL, 2025. Verfasst von Isabella Da Costa Miranda Ferreira.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a influência direta e indireta dos tratados internacionais de direitos humanos na conformação da Lei nº 11.340/2006, destacando como compromissos multilaterais assumidos pelo Estado brasileiro impulsionaram a formulação de mecanismos legais voltados à proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando que a construção normativa nacional dialoga com a evolução do Direito Internacional e com a pressão de organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetiva-se compreender em que medida tais instrumentos contribuíram para o reconhecimento da violência de gênero como violação de direitos fundamentais. A pesquisa, de natureza bibliográfica, adota abordagem qualitativa, examinando documentos internacionais, estudos doutrinários e análises críticas de juristas como Judith Butler, Flávia Piovesan e Paulo Gustavo Gonet Branco. Os resultados demonstram que a Lei Maria da Penha não apenas concretiza obrigações internacionais previamente ratificadas, mas também inaugura um marco jurídico interno de responsabilização estatal e transformação sociocultural. Conclui-se que a internalização dos tratados fortaleceu o compromisso brasileiro com a erradicação da violência de gênero, estruturando políticas públicas e ampliando o reconhecimento dos direitos das mulheres.

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Ferreira, I. D. C. M. (2025). A impactação dos tratados internacionais na gênese da lei de proteção à violência doméstica e familiar (Lei 11.340/2006). FRONTIERS OF LAW JOURNAL. https://doi.org/10.70579/rfd.v1i1.115

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Ferreira IDCM. A impactação dos tratados internacionais na gênese da lei de proteção à violência doméstica e familiar (Lei 11.340/2006). FRONTIERS OF LAW JOURNAL. 2025. doi:10.70579/rfd.v1i1.115

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