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Open Access · CC BY 4.0

Constituição Federal 1988 dentro do direito internacional: omissão e parcialidade do congresso nacional – colisão entre direito e política em tratados internacionais.

Lucas dos Santos Lima, Rosana Reis de Melo Silva, Renata de Silva Brito

Revista ft · 19.06.2026 · 30 (159) · 01-20

DOI: 10.69849/qfnx6v13 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 19.06.2026. Verfasst von Lucas dos Santos Lima und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

This article brings the matter of how political choices can affect the future of a nation if not be followed the principles on its constitution inspired by the law principles, regulations, popular need, and Social and Economic Development, in here we are going to discuss about the omission on legislative power of the Federative Republic of Brazil in the matter concerning the international treaties, and based on countless past choices that left a country behind the progress time after time, and in the need to reevaluate the decisions following the constitutional principles of separation of powers, principle of legality and Principle of the Supremacy of Public Interest, to decide the international treats for the benefit of the nation and ensure its development along with the continuing progress and reinforce with the State Members the Mutual Cooperation.

Zitieren

APA

Lima, L. D. S., Silva, R. R. D. M., & Brito, R. D. S. (2026). Constituição Federal 1988 dentro do direito internacional: omissão e parcialidade do congresso nacional – colisão entre direito e política em tratados internacionais. Revista ft, 30(159), 01-20. https://doi.org/10.69849/qfnx6v13

Vancouver

Lima LDS, Silva RRDM, Brito RDS. Constituição Federal 1988 dentro do direito internacional: omissão e parcialidade do congresso nacional – colisão entre direito e política em tratados internacionais. Revista ft. 2026;30(159):01-20. doi:10.69849/qfnx6v13

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