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Open Access · CC BY-NC 4.0

DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMO FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE COMPARATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF

Edson Rodrigues Veloso, Érica di Gênova

REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA · 13.10.2026 · 3 (16) · 1-8

DOI: 10.69807/2966-0785.2026.415 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, online erschienen am 13.10.2026. Verfasst von Edson Rodrigues Veloso und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo examina, sob a ótica do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e do Código de Processo Civil de 2015, duas modalidades jurídicas voltadas à liquidação e satisfação da obrigação tributária: a dação em pagamento em bens imóveis e a adjudicação. A partir das balizas doutrinárias de Hugo de Brito Machado, Paulo de Barros Carvalho e Leandro Paulsen, confrontadas com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delineiam-se os traços distintivos de cada instituto. Demonstra-se que a dação em pagamento possui natureza jurídica negocial e consensual, exigindo lei autorizativa do ente tributante e expressa anuência da Fazenda Pública, enquanto a adjudicação configura ato processual expropriatório vinculado, voltado à realização do crédito público na execução forçada. Conclui-se pela imprescindibilidade de disciplina legislativa local para a operacionalização da dação e pela relevância estratégica da adjudicação para a recuperação do passivo fiscal em juízo.

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Veloso, E. R., & Gênova, É. D. (2026). DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMO FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE COMPARATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(16), 1-8. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.415

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Veloso ER, Gênova ÉD. DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMO FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE COMPARATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 2026;3(16):1-8. doi:10.69807/2966-0785.2026.415

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