A EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOCUMENTAL À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF
Artefactum - revista de estudos interdisciplinares · 18.11.2026 · 25 (14) · 1-21
DOI: 10.23900/artefactum.v25i14.080 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Artefactum - revista de estudos interdisciplinares, online erschienen am 18.11.2026. Verfasst von Marcelo Santos Silva und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo examina, à luz do Tema no 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), o emprego do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e de outras medidas administrativas na cobrança do crédito tributário, bem como as evidências documentais disponíveis para discutir sua eficiência. Trata-se de estudo documental, qualitativo, descritivo e exploratório, baseado em análise de conteúdo categorial do acórdão do Tema no 1.184, de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de relatórios do CNJ e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A codificação foi organizada em torno das categorias economicidade, sobrecarga institucional e eficiência arrecadatória, com uso contextual de indicadores quantitativos publicados pelas instituições. Os documentos registram, entre outros dados, custo mínimo estimado de R$ 9.277 por execução fiscal e taxa de congestionamento de 88% em 2022. A PGFN informa Grau de Realização da Dívida de 28,5% em 2025 e recuperação de R$ 30,8 bilhões por transações tributárias. Como os indicadores se referem a medidas, universos e períodos distintos, não permitem atribuir esses resultados exclusivamente ao protesto nem demonstrar superioridade causal das vias extrajudiciais. Conclui-se que os documentos analisados sustentam o potencial dessas medidas para racionalizar a cobrança, condicionado à capacidade administrativa de implementá-las e à preservação da possibilidade de cobrança judicial.
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Silva, M. S., & Santana, F. S. (2026). A EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOCUMENTAL À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF. Artefactum - revista de estudos interdisciplinares, 25(14), 1-21. https://doi.org/10.23900/artefactum.v25i14.080
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Silva MS, Santana FS. A EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOCUMENTAL À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF. Artefactum - revista de estudos interdisciplinares. 2026;25(14):1-21. doi:10.23900/artefactum.v25i14.080
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