A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Revista Contemporânea · 25.03.2026 · 6 (3) · e10429
DOI: 10.56083/rcv6n3-047 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 25.03.2026. Verfasst von Wesley Luiz Alves de Paula. Die Arbeit nennt 6 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte-se da premissa de que o art. 156, XI, do CTN prevê expressamente apenas a dação em pagamento de bens imóveis, o que gerou, por longo período, interpretação restritiva quanto à possibilidade de utilização de bens móveis. Contudo, a análise dos julgados das ADIs 1.917/DF e 2.405-MC evidencia uma mudança de entendimento da Corte Constitucional, passando a admitir que os entes federativos possam, por meio de legislação própria, instituir novas formas de extinção do crédito tributário. O estudo demonstra que tal flexibilização encontra fundamento no pacto federativo e na teoria dos poderes implícitos, permitindo maior autonomia aos Estados na gestão de seus créditos. Conclui-se que a dação em pagamento de bens móveis é juridicamente possível, desde que prevista em lei específica e observados os princípios da Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à legalidade, eficiência e interesse público.
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Paula, W. L. A. D. (2026). A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Revista Contemporânea, 6(3), e10429. https://doi.org/10.56083/rcv6n3-047
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Paula WLAD. A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Revista Contemporânea. 2026;6(3):e10429. doi:10.56083/rcv6n3-047
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