RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO PROBATÓRIO DA ADI 7.265 NA SAÚDE SUPLEMENTAR
Revista Brasileira de Saúde Suplementar · 21.11.2026
DOI: 10.67965/rbss.v4i1.122 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Saúde Suplementar, online erschienen am 21.11.2026. Verfasst von Marcio Alexandre Cavenague.
Abstract (Originalsprache)
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu parâmetros para a cobertura excepcional de tratamentos não incorporados ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Este artigo analisa o papel das reclamações constitucionais na concretização desses parâmetros, com especial atenção às exigências de produção de prova técnica nas demandas de saúde suplementar. A partir das decisões proferidas nas Reclamações 91.554/SC, 96.678/AL e 97.958/RJ, examina-se a orientação do STF quanto à necessidade de observância dos requisitos materiais e procedimentais definidos no julgamento da ADI 7.265, inclusive nas hipóteses de tutela de urgência. Sustenta-se que as reclamações constitucionais vêm contribuindo para consolidar um modelo decisório que exige análise técnica individualizada, consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a especialistas com conhecimento técnico pertinente, quando cabível, e demonstração dos requisitos cumulativos fixados pela Corte. Conclui-se que a excepcionalidade da cobertura extrarrol não dispensa a formação de base probatória qualificada no caso concreto, de modo a conferir maior consistência às decisões judiciais e segurança jurídica à aplicação do precedente vinculante.
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Cavenague, M. A. (2026). RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO PROBATÓRIO DA ADI 7.265 NA SAÚDE SUPLEMENTAR. Revista Brasileira de Saúde Suplementar. https://doi.org/10.67965/rbss.v4i1.122
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Cavenague MA. RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO PROBATÓRIO DA ADI 7.265 NA SAÚDE SUPLEMENTAR. Revista Brasileira de Saúde Suplementar. 2026. doi:10.67965/rbss.v4i1.122
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