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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A COMPETÊNCIA PARA O RETARDAMENTO DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA EX OFFICIO NA AÇÃO CONTROLADA DA LEI N. 12.850/2013

Rogério Cézar Soehn, Gustavo Madeira da Silveira

Ciências Policiais em Revista · 18.12.2025 · 5 (1) · 15-34

DOI: 10.67940/31f37914 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Ciências Policiais em Revista, online erschienen am 18.12.2025. Verfasst von Rogério Cézar Soehn und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 31 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Resumo: O presente artigo tem como objeto de estudo a técnica especial de investigação criminal denominada ação controlada, prevista na Lei n. 12.850/2013. Mais especificamente, visa esclarecer o retardamento da intervenção administrativa, possuindo como objetivo geral analisar a qual(is) órgão(s) público(s) compete a realização em ofifiicio do retardamento da atuação administrativa durante investigação de ilícitos praticados por organizações criminosas. Para responder a problemática, por meio do método de estudo exploratório, numa pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo e método de abordagem dedutiva, o trabalho foi estruturado em três temáticas. Num primeiro momento realizou-se a contextualização da Lei n. 12.850/2013, que trata acerca do crime organizado no Brasil. Em seguida se identificou os órgãos que possuem competência constitucional para realizar investigações criminais relacionadas ao crime organizado. Por fim, se buscou trabalhar o alcance do instituto da ação controlada e o retardamento da atuação administrativa durante investigações criminais que envolvem o crime organizado, chegando-se à conclusão de que a utilização e gestão dessa técnica especial de investigação compete exclusivamente às polícias judiciárias (federal e civil). Abstract/resumen/resumé: El objeto de estudio de este artículo es la técnica especial de investigación criminal denominada acción controlada, prevista en la Ley núm. 12.850/2013. Más concretamente, se pretende esclarecer la demora en la intervención administrativa, con el objetivo general de analizar qué organismo(s) público(s) son los responsables de realizar de oficio la demora en la actuación administrativa durante la investigación de hechos ilícitos cometidos por organizaciones criminales. Para dar respuesta al problema, a través del método de estudio exploratorio, en una investigación bibliográfica, de carácter cualitativo y método de enfoque deductivo, el trabajo se estructuró en tres temas. Inicialmente, la Ley núm. 12.850/2013, que trata sobre el crimen organizado en Brasil. Luego se identificaron los órganos que tienen competencia constitucional para realizar investigaciones penales relacionadas con el crimen organizado. Finalmente, se buscó trabajar sobre los alcances del instituto de acción controlada y la dilación de la acción administrativa durante las investigaciones penales que involucran al crimen organizado, llegando a la conclusión de que el uso y manejo de esta técnica especial de investigación es responsabilidad exclusiva de las policías judiciales (federal y civil).

Zitieren

APA

Soehn, R. C., & Silveira, G. M. D. (2025). A COMPETÊNCIA PARA O RETARDAMENTO DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA EX OFFICIO NA AÇÃO CONTROLADA DA LEI N. 12.850/2013. Ciências Policiais em Revista, 5(1), 15-34. https://doi.org/10.67940/31f37914

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Soehn RC, Silveira GMD. A COMPETÊNCIA PARA O RETARDAMENTO DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA EX OFFICIO NA AÇÃO CONTROLADA DA LEI N. 12.850/2013. Ciências Policiais em Revista. 2025;5(1):15-34. doi:10.67940/31f37914

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