O DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA LEITURA DA MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.230/2021 E SUA IMPLICAÇÃO PARA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
LUMEN ET VIRTUS · 21.08.2026 · 17 (63) · e14157
DOI: 10.56238/levv17n63-048 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 21.08.2026. Verfasst von Paulo Cesar Ferreira Ayres Júnior. Die Arbeit nennt 18 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Propõe-se discutir, à luz da hermenêutica filosófica, a retirada do elemento culposo e do dolo genérico na configuração do ato de improbidade administrativa no Brasil em razão da modificação introduzida na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21, especialmente em relação à efetivação do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, o positivismo jurídico da novel legislação impõe a punição somente daquele que, por livre consciência e vontade, pratica o ato ímprobo e sepulta de vez a celeuma quanto à culpa grave ou ao dolo genérico que também configurava o ato de improbidade administrativa. Ainda que remanesça a dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo da conduta administrativa, de ora em diante, se houver demonstração apenas de culpa ou dolo genérico, o ato deixa de configurar improbidade, o que pode afetar um dos princípios constitucionais da Administração Pública: a moralidade, em seu viés de probidade. A hermenêutica filosófica pode contribuir com a celeuma sobre a eventual descura da probidade administrativa. O método utilizado é o fenomenológico. Conclui-se, sob a ótica da hermenêutica filosófica, que a alteração não negligencia o princípio constitucional ou a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil nessa tensão com as alterações trazidas na lei de improbidade administrativa.
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Júnior, P. C. F. A. (2026). O DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA LEITURA DA MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.230/2021 E SUA IMPLICAÇÃO PARA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LUMEN ET VIRTUS, 17(63), e14157. https://doi.org/10.56238/levv17n63-048
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Júnior PCFA. O DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA LEITURA DA MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.230/2021 E SUA IMPLICAÇÃO PARA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(63):e14157. doi:10.56238/levv17n63-048
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