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O DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA LEITURA DA MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.230/2021 E SUA IMPLICAÇÃO PARA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Paulo Cesar Ferreira Ayres Júnior

LUMEN ET VIRTUS · 21.08.2026 · 17 (63) · e14157

DOI: 10.56238/levv17n63-048 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 21.08.2026. Verfasst von Paulo Cesar Ferreira Ayres Júnior. Die Arbeit nennt 18 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Propõe-se discutir, à luz da hermenêutica filosófica, a retirada do elemento culposo e do dolo genérico na configuração do ato de improbidade administrativa no Brasil em razão da modificação introduzida na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21, especialmente em relação à efetivação do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, o positivismo jurídico da novel legislação impõe a punição somente daquele que, por livre consciência e vontade, pratica o ato ímprobo e sepulta de vez a celeuma quanto à culpa grave ou ao dolo genérico que também configurava o ato de improbidade administrativa. Ainda que remanesça a dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo da conduta administrativa, de ora em diante, se houver demonstração apenas de culpa ou dolo genérico, o ato deixa de configurar improbidade, o que pode afetar um dos princípios constitucionais da Administração Pública: a moralidade, em seu viés de probidade. A hermenêutica filosófica pode contribuir com a celeuma sobre a eventual descura da probidade administrativa. O método utilizado é o fenomenológico. Conclui-se, sob a ótica da hermenêutica filosófica, que a alteração não negligencia o princípio constitucional ou a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil nessa tensão com as alterações trazidas na lei de improbidade administrativa.

Zitieren

APA

Júnior, P. C. F. A. (2026). O DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA LEITURA DA MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.230/2021 E SUA IMPLICAÇÃO PARA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LUMEN ET VIRTUS, 17(63), e14157. https://doi.org/10.56238/levv17n63-048

Vancouver

Júnior PCFA. O DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA LEITURA DA MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.230/2021 E SUA IMPLICAÇÃO PARA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(63):e14157. doi:10.56238/levv17n63-048

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