Governança Portuária e a Construção de um Regime Ambiental Internacional dos Portos
Direito e Negócios FAAP · 07.07.2026 · 53
DOI: 10.66593/rdn5.20261.004 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Direito e Negócios FAAP, online erschienen am 07.07.2026. Verfasst von Tawan Ranny Sanches Eusébio Ferreira. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Os portos concentram a incidência simultânea de seis regimes ambientais marítimos internacionais - a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, a Convenção sobre Gestão de Água de Lastro, a Convenção sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Casos de Poluição por Óleo, a Convenção de Basileia e o Acordo sobre Biodiversidade Marinha de Áreas Além da Jurisdição Nacional, mas nenhum deles os constitui como objeto normativo autônomo. O espaço portuário apresenta-se, assim, normativamente saturado, mas dogmaticamente subestruturado. O presente artigo investiga se o Direito Ambiental Internacional vigente contém os fundamentos normativos suficientes para sustentar a reconstrução dogmática de um regime ambiental portuário integrado. Para tanto, emprega a hermenêutica jurídica sistêmica, articulando hermenêutica filosófica (Gadamer), hermenêutica jurídica (Lamy), teoria dos sistemas (Luhmann, Teubner), teoria da legalização (Abbott e colaboradores) e princípio da sustentabilidade (Bosselmann). A leitura relacional dos seis regimes revela três planos de convergência normativa - principiológico, obrigacional e procedimental - que, avaliados pelo critério de legalização, alcançam patamar suficiente de obrigação, precisão e delegação para fundamentar a reconstrução proposta. O artigo conclui que a construção dogmática de um Regime Ambiental Internacional dos Portos é viável como reconstrução sistêmica do direito existente, e não como criação normativa ex nihilo, e apresenta os fundamentos que condicionam essa arquitetura.
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Ferreira, T. R. S. E. (2026). Governança Portuária e a Construção de um Regime Ambiental Internacional dos Portos. Direito e Negócios FAAP, 53. https://doi.org/10.66593/rdn5.20261.004
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Ferreira TRSE. Governança Portuária e a Construção de um Regime Ambiental Internacional dos Portos. Direito e Negócios FAAP. 2026:53. doi:10.66593/rdn5.20261.004
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