Mineração espacial, Inteligência Artificial, robótica e soberania: proposta de um regime jurídico internacional para a governança dos recursos naturais espaciais
Brazilian Journal of Animal and Environmental Research · 03.08.2026 · 9 (3) · e88585
DOI: 10.34188/bjaerv9n3-106 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Animal and Environmental Research, online erschienen am 03.08.2026. Verfasst von Djalma Correia da Silva Neto.
Abstract (Originalsprache)
A intensificação das atividades espaciais nas primeiras décadas do século XXI evidencia uma profunda transformação na estrutura da economia espacial e na forma como os Estados e os agentes privados passam a utilizar o espaço exterior para fins científicos, tecnológicos e econômicos. A expansão dos programas espaciais, associada ao desenvolvimento da inteligência artificial, da robótica autônoma e dos sistemas avançados de processamento de dados, inaugura um novo paradigma para a exploração de recursos naturais extraterrestres, especialmente na Lua, em asteroides e em outros corpos celestes. Todavia, o regime jurídico internacional atualmente vigente foi concebido em um contexto histórico caracterizado pela predominância da atuação estatal e pela inexistência de tecnologias capazes de executar operações complexas de forma autônoma. Nesse cenário, surgem importantes lacunas regulatórias relacionadas à mineração espacial automatizada, à responsabilidade internacional decorrente de decisões algorítmicas, à proteção ambiental do espaço exterior, à participação crescente da iniciativa privada e à distribuição dos benefícios econômicos oriundos da exploração dos recursos naturais espaciais. A inexistência de normas internacionais específicas para disciplinar tais questões pode comprometer a segurança jurídica, ampliar conflitos entre Estados e operadores privados e dificultar a concretização dos princípios da cooperação internacional, da utilização pacífica do espaço exterior e do desenvolvimento sustentável. O presente artigo analisa criticamente os principais instrumentos do Direito Espacial Internacional, especialmente o Tratado do Espaço Exterior de 1967, a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais de 1972, a Convenção sobre Registro de Objetos Espaciais de 1975 e o Acordo da Lua de 1979, examinando suas limitações diante da evolução tecnológica contemporânea. Também investiga as contribuições da governança internacional da inteligência artificial, considerando instrumentos como a Recomendação da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial, os Princípios da OCDE sobre Inteligência Artificial e o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act). Ao final, propõe-se a construção de um regime jurídico internacional específico para disciplinar a mineração espacial realizada mediante sistemas autônomos de inteligência artificial e robótica, fundamentado nos princípios da cooperação internacional, da supervisão humana significativa, da transparência algorítmica, da sustentabilidade ambiental, da responsabilidade compartilhada, da prevenção de riscos tecnológicos e da proteção das presentes e futuras gerações. Defende-se, ainda, a criação de uma Autoridade Internacional para os Recursos Naturais Espaciais, destinada à coordenação da governança internacional da exploração econômica do espaço exterior.
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Neto, D. C. D. S. (2026). Mineração espacial, Inteligência Artificial, robótica e soberania: proposta de um regime jurídico internacional para a governança dos recursos naturais espaciais. Brazilian Journal of Animal and Environmental Research, 9(3), e88585. https://doi.org/10.34188/bjaerv9n3-106
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Neto DCDS. Mineração espacial, Inteligência Artificial, robótica e soberania: proposta de um regime jurídico internacional para a governança dos recursos naturais espaciais. Brazilian Journal of Animal and Environmental Research. 2026;9(3):e88585. doi:10.34188/bjaerv9n3-106
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