A assistência educacional no Sistema Penitenciário Federal em conformidade com a Lei de Execução Penal e o princípio da dignidade da pessoa humana
REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL · 2023
DOI: 10.66451/rbep.v4i2.621 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2023. Verfasst von Rita de Cassia Batista Silva.
Abstract (Originalsprache)
This article aims to demonstrate the differentiated criminal execution in the Federal Penitentiary System through its procedures and characteristics that place it at a level of excellence in the provision of educational assistance to its custodians. This claim is justified by the fact that education is a fundamental right in a just, solidary and democratic society. Thus, complying with constitutional dictates, the Penal Execution Law, international documents and infra-constitutional legislation, federal prisons carry out educational assistance in accordance with the Principle of Human Dignity. This is a bibliographic review, with a predominance of the deductive method. It was concluded that the Federal Penitentiary System is an example of excellence in educational assistance.
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Silva, R. D. C. B. (2023). A assistência educacional no Sistema Penitenciário Federal em conformidade com a Lei de Execução Penal e o princípio da dignidade da pessoa humana. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. https://doi.org/10.66451/rbep.v4i2.621
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Silva RDCB. A assistência educacional no Sistema Penitenciário Federal em conformidade com a Lei de Execução Penal e o princípio da dignidade da pessoa humana. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2023. doi:10.66451/rbep.v4i2.621
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