Reajuste por faixa etária nos planos de saúde à luz da jurisprudência do STJ: controle judicial da abusividade e ônus da prova
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 247-251
DOI: 10.66221/zenodo.17203230 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Célio Farias und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This article examines age-based premium adjustments in health plans under the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), focusing on validity criteria and abusiveness. The exploratory research uses a legal-technical methodology based on legislation, jurisprudence, and doctrine. Results highlight the importance of judicial review and support shifting the burden of proof to health plan providers, who must justify the actuarial basis of applied rates to avoid discrimination and excessive charges, especially against the elderly.
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Farias, C., Matteo, S. L. D., & Souza, L. (2025). Reajuste por faixa etária nos planos de saúde à luz da jurisprudência do STJ: controle judicial da abusividade e ônus da prova. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 247-251. https://doi.org/10.66221/zenodo.17203230
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Farias C, Matteo SLD, Souza L. Reajuste por faixa etária nos planos de saúde à luz da jurisprudência do STJ: controle judicial da abusividade e ônus da prova. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):247-251. doi:10.66221/zenodo.17203230
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