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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Índice de reajuste em planos de saúde coletivos: em favor da boa-fé objetiva processual quando da inércia dos planos de saúde

Bruno Nassar, Luciano Souza, Alexandre Moraes

Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 252-256

DOI: 10.66221/zenodo.17203203 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Bruno Nassar und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

The current jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), when recognizing the abuse in loss ratio-based adjustments in group health insurance plans, prevents the application of the ANS index for individual plans as a substitute. This orientation, however, seemingly encourages health insurance providers to disregard their burden of proof and the principle of objective good faith, thus delaying proceedings in which they are defendants. This research aims to diagnose the distortions within this jurisprudential guideline and propose short- and long-term solutions to correct it.

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APA

Nassar, B., Souza, L., & Moraes, A. (2025). Índice de reajuste em planos de saúde coletivos: em favor da boa-fé objetiva processual quando da inércia dos planos de saúde. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 252-256. https://doi.org/10.66221/zenodo.17203203

Vancouver

Nassar B, Souza L, Moraes A. Índice de reajuste em planos de saúde coletivos: em favor da boa-fé objetiva processual quando da inércia dos planos de saúde. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):252-256. doi:10.66221/zenodo.17203203

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