Índice de reajuste em planos de saúde coletivos: em favor da boa-fé objetiva processual quando da inércia dos planos de saúde
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 252-256
DOI: 10.66221/zenodo.17203203 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Bruno Nassar und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
The current jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), when recognizing the abuse in loss ratio-based adjustments in group health insurance plans, prevents the application of the ANS index for individual plans as a substitute. This orientation, however, seemingly encourages health insurance providers to disregard their burden of proof and the principle of objective good faith, thus delaying proceedings in which they are defendants. This research aims to diagnose the distortions within this jurisprudential guideline and propose short- and long-term solutions to correct it.
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Nassar, B., Souza, L., & Moraes, A. (2025). Índice de reajuste em planos de saúde coletivos: em favor da boa-fé objetiva processual quando da inércia dos planos de saúde. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 252-256. https://doi.org/10.66221/zenodo.17203203
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Nassar B, Souza L, Moraes A. Índice de reajuste em planos de saúde coletivos: em favor da boa-fé objetiva processual quando da inércia dos planos de saúde. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):252-256. doi:10.66221/zenodo.17203203
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