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Open Access · CC BY 4.0

A flexibilização das normas ambientais pela Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Lucas da Silva Corralo Chagas, Guilherme Schmidt Hayama, Danilo De Oliveira

Unisanta Law and Social Science · 26.06.2026 · 15 (1) · 106-117

DOI: 10.66221/v15n1p106 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Unisanta Law and Social Science, online erschienen am 26.06.2026. Verfasst von Lucas da Silva Corralo Chagas und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Contextualização: A Lei nº 15.190/2025 instituiu um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil, promovendo simplificações procedimentais que reconfiguram o modelo preventivo tradicionalmente adotado pelo ordenamento jurídico ambiental. Problema: As alterações introduzidas pela nova lei, especialmente a ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento previstas no art. 8º, III, e a adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), no art. 22, reduzem o controle prévio estatal e podem representar afronta ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental?. Objetivos: Examinar criticamente essas duas formas de flexibilização normativa, verificando se elas implicam diminuição do nível de proteção ambiental e comprometimento da tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Métodos: O estudo adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em revisão bibliográfica e documental, abrangendo a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.938/1981, as Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97, a Lei nº 15.190/2025, o Projeto de Lei nº 2.159/2021 e produção doutrinária pertinente. Resultados: Constatou-se que a nova sistemática altera a lógica protetiva do licenciamento ambiental, ao substituir a exigência de controle prévio por hipóteses de exclusão tácita e por autodeclaração do particular, fragilizando a função preventiva do Estado e ampliando o risco de retrocesso normativo. Conclusão: Conclui-se que as flexibilizações promovidas pela Lei nº 15.190/2025 tendem a reduzir o patamar de proteção ambiental anteriormente consolidado, em possível desconformidade com a Constituição Federal e com o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, tornando relevante o controle de constitucionalidade, especialmente no âmbito da ADI nº 7913.

Zitieren

APA

Chagas, L. D. S. C., Hayama, G. S., & Oliveira, D. D. (2026). A flexibilização das normas ambientais pela Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Unisanta Law and Social Science, 15(1), 106-117. https://doi.org/10.66221/v15n1p106

Vancouver

Chagas LDSC, Hayama GS, Oliveira DD. A flexibilização das normas ambientais pela Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Unisanta Law and Social Science. 2026;15(1):106-117. doi:10.66221/v15n1p106

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