Direito à Saúde da Criança e Custeio de Tratamento no Exterior
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 04.11.2026 · 10 (1)
DOI: 10.66221/rj745x51 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Alessandra Silva und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Objectives: to analyze the limits of public funding for pediatric treatment abroad in light of children's absolute priority and the existence of an alternative within the SUS. Methods: qualitative, bibliographic and documentary research focused on REsp 1,860,543/PR and health regulations, examined through content analysis and the hermeneutic-concretizing method. Limitation: the study is based on a single recent precedent and does not empirically assess its subsequent application. Results: absolute priority strengthens the State's duty but does not guarantee access to the most renowned foreign center. Conclusions: exceptional funding requires inadequacy of the national alternative, efficacy and safety, clinical indispensability and financial incapacity.
Zitieren
APA
Silva, A., Feitosa, J., & Khamis, R. (2026). Direito à Saúde da Criança e Custeio de Tratamento no Exterior. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 10(1). https://doi.org/10.66221/rj745x51
Vancouver
Silva A, Feitosa J, Khamis R. Direito à Saúde da Criança e Custeio de Tratamento no Exterior. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2026;10(1). doi:10.66221/rj745x51
BibTeX
@article{Silva2026,
author = {Silva, Alessandra and Feitosa, Jessica and Khamis, Renato},
title = {Direito à Saúde da Criança e Custeio de Tratamento no Exterior},
journal = {Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação},
year = {2026},
volume = {10},
number = {1},
doi = {10.66221/rj745x51}
}
EUVIMED