Direito à Saúde da Pessoa Refugiada no SUS: Acesso e Financiamento Federativo
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 04.11.2026 · 10 (1)
DOI: 10.66221/kwgckh51 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Alessandra Silva und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Objectives: to analyze refugees' right to health in the Unified Health System (SUS) based on Technical Note No. 8/2024-SAPS/MS and ACO 3121/RR. Methods: qualitative, bibliographic and documentary research, with content analysis of legal norms, an administrative act and an STF precedent. Results: access to Primary Health Care does not depend on specific documentation; the Technical Note guides cultural mediation and qualified registration; and ACO 3121/RR recognized the Union's financial responsibility for Roraima's extraordinary expenditures. Limitation: documentary study without empirical assessment of local implementation. Conclusions: effectiveness depends on implementation of the guidelines and intergovernmental financing compatible with demand.
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Silva, A., Feitosa, J., & Khamis, R. (2026). Direito à Saúde da Pessoa Refugiada no SUS: Acesso e Financiamento Federativo. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 10(1). https://doi.org/10.66221/kwgckh51
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Silva A, Feitosa J, Khamis R. Direito à Saúde da Pessoa Refugiada no SUS: Acesso e Financiamento Federativo. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2026;10(1). doi:10.66221/kwgckh51
BibTeX
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