Cobrança de armazenagem portuária em terminais alfandegados: natureza jurídica e limites do controle judicial
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 04.11.2026 · 10 (1)
DOI: 10.66221/rdq11t41 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Larissa Fonseca und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Charges for cargo storage in bonded terminals have given rise to disputes over their legal nature and the possibility of judicial review. Two rulings issued in 2026 by the Court of Appeals of São Paulo are analysed through qualitative documentary research, examining the legal framing of the relationship, the grounds for the charge and the burden of proof. Results show convergence as to the private and onerous nature of the relationship, the validity of the published price table and the need for concrete evidence of illegality or disproportion, so that judicial price review is exceptional, shifting user protection to regulation and prior negotiation.
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Fonseca, L., Paixão, T., & Almeida, V. F. E. (2026). Cobrança de armazenagem portuária em terminais alfandegados: natureza jurídica e limites do controle judicial. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 10(1). https://doi.org/10.66221/rdq11t41
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Fonseca L, Paixão T, Almeida VFE. Cobrança de armazenagem portuária em terminais alfandegados: natureza jurídica e limites do controle judicial. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2026;10(1). doi:10.66221/rdq11t41
BibTeX
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