JUÍZO UNIVERSAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO: DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
Revista DCS · 10.11.2026 · 23 (100) · 1-33
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.144 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 10.11.2026. Verfasst von Diego Macacchero Feguri. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A definição do juízo competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades em recuperação judicial suscita controvérsia quanto aos limites da competência da Justiça do Trabalho e do juízo recuperacional, especialmente diante do art. 82-A, parágrafo único, da Lei no 11.101/2005. A pesquisa investiga o alcance desse dispositivo e a possibilidade de sua aplicação à recuperação judicial. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter jurídico-dogmático, mediante análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, com exame de precedentes do STF, do STJ e do TST. Sustenta-se que a tutela recuperacional destina-se, em regra, ao patrimônio da sociedade empresária devedora, não abrangendo automaticamente os bens particulares de sócios e de terceiros, em razão do princípio da autonomia patrimonial, de modo que o juízo universal não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação. Conclui-se, ainda, que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei no 11.101/2005 constitui norma específica do regime falimentar, sem extensão automática à recuperação judicial, e que seu conteúdo normativo disciplina os requisitos materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da falência. Admite-se, assim, como regra geral, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ e promover atos executivos sobre bens não submetidos ao regime concursal, ressalvadas as hipóteses em que tais bens estejam efetivamente vinculados ao plano de recuperação. Essa conclusão aproxima-se da jurisprudência historicamente construída pelo STJ e da tese firmada no Tema no 26 do TST.
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Feguri, D. M. (2026). JUÍZO UNIVERSAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO: DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?. Revista DCS, 23(100), 1-33. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.144
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Feguri DM. JUÍZO UNIVERSAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO: DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?. Revista DCS. 2026;23(100):1-33. doi:10.54899/dcs.v23i100.144
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